STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Fundadas suspeitas. Licitude do flagrante e das provas derivadas. Agravo improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
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