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DOC. 208.0061.1010.2200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«1 - O enunciado da Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, a e c. Precedentes.

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