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DOC. 208.0061.1011.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Configuração. Falsificação de documentos. Absorção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fixação de regime em consonância com o posicionamento desta corte. Inovação recursal. Não permitida. Iter criminis. Delitivo. Fração aplicável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o delito de estelionato na forma tentada restou configurado e que, além do falso apresentado para o cometimento do crime, foram encontrados outros documentos fraudulentos, razão pela qual também afastou a pretendida absorção. Inviável a desconstituição desse entendimento, porquanto seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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