DOC. 208.0061.1011.3300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão de dosimetria. Flagrante ilegalidade. Elementos intrínsecos à estrutura do tipo criminoso. Pena-base restrita ao mínimo legal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Adequação e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo manteve desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais com fundamento em elementos intrínsecos à estrutura típica do delito. Destarte, diante da inexistência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base, deve esta se ater ao mínimo legal.

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