DOC. 208.0061.1012.6500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo desprovido.

«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo falar em supressão de instância ou reformatio in pejus.

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