STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Circunstância judicial valorada negativamente. Adequação ao patamar de 1/6. Tese trazida somente no agravo regimental. Inovação recursal.
«1 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o arresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas não serve à comprovação de divergência jurisprudencial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito