STJ. Prestação pecuniária. Adequação à situação econômica do réu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Gratuidade judiciária. Concessão. Momento adequado. Fase de execução. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o tribunal a quo, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, concluído que, a despeito de o agravante ser assistido pela Defensoria Pública, nada obsta que arque com a pena de prestação pecuniária a ele atribuída, desconstituir tal premissa demandaria em incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, o que é vedado na via especial, Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito