STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente.
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