DOC. 208.0061.1013.0600

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Grande quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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