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DOC. 208.0061.1013.0900

STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Estelionato e falsificação de documento. Interceptação telefônica. Decisão inicial de quebra e prorrogações. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita.

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