STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
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