DOC. 208.0061.1014.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, de modo fundamentado, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do agravante.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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