STJ. Processo penal. Organização criminosa e usurpação de função pública. Pedido de aplicação do entendimento adotado no EREsp. Acórdão/STJ acerca dos marcos prescricionais. Interesse recursal. Ausência.
«1 - O entendimento constante do EREsp. Acórdão/STJ quanto aos marcos prescricionais a serem considerados nos casos der ecursos não admitidos foi efetivamente aplicado pela decisão agravada, sendo, assim, manifesta a falta de interesse recursal quanto ao pleito de incidência de tal precedente à espécie.
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