DOC. 208.0061.1014.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pleito de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não obstante a pena do agravante ter sido fixada em quantum inferior a 4 anos, o regime prisional a ser imposto deve ser o mais gravoso - no caso, o semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal - , tendo em vista tratar-se de réu reincidente.

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