TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO COM METÁSTASES EM PLEURA, PERICÁRDIO E ADRENAL (CID C-34.9), NECESSITANDO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. ÓBITO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO OU DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE ASSEGURAR EVENTUAL HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL OU DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE DE EVENTUAIS HERDEIROS DA FALECIDA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. EVENTUAL PRETENSÃO DOS SUCESSORES DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DA DEMANDANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ELES SUPORTADOS, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DOS RÉUS, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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