DOC. 208.1004.3000.3100

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de utilização potencial dos serviços de extinção de incêndios. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Indevida a cobrança. Repercussão geral reconhecida (re Acórdão/STF). Juízo de retratação.

«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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