STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu toda a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regularidade da autuação administrativa. Resolução contran 149/03. Ofensa reflexa à Lei. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.
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