STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/3/2018.
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