DOC. 208.1004.3001.7600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. As informações constantes das páginas eletrônicas dos tribunais constituem elementos meramente informativos, não interferindo, portanto, na contagem dos prazos processuais. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/3/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005, p. 175; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/9/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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