STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. CPC/1973. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial diante da falta de preparo. Não interrupção do prazo.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa decorrente de fiscalização trabalhista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No acórdão, a sentença foi reformada.
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