STJ. Tributário. Compensação de precatório de natureza alimentar com débito tributário. Revisão de verba honorária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a compensação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi reformada.
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