STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa do CCB/2002, art. 940. Necessidade de demonstração da má-fé. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Existência.
«1 - A sanção prevista no CCB/2002, art. 940 (CCB/1916, art. 1.531) somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Precedentes.
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