DOC. 208.1004.3006.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto após o prazo previsto no CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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