STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Formação de quadrilha. Questão de ordem. Suspensão do julgamento do presente writ para produção de prova pericial. Rejeitada. Existência de diálogos fora do período autorizado judicialmente. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ausência do inteiro teor dos embargos de declaração. Instrução deficiente. Discussão da prova coletada nos autos da medida cautelar. Laudo pericial produzido unilateralmente por perito não oficial 5 anos após as investigações. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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