DOC. 208.1004.3006.8500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa qualificada. Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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