DOC. 208.1004.3007.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que estão presentes a reincidência e os maus antecedentes do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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