TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO?DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REQUERER A REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA QUE POSSUI APENAS 7 (SETE) ANO DE IDADE. ALIMENTOS QUE, CASO FOSSEM FIXADOS NA PROPORÇÃO REQUERIDA, CORRESPONDERIAM A R$ 261,86 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VALOR ÍNFIMO À LUZ DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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