DOC. 208.1735.1000.3100

STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.

«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem» (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000).

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