DOC. 208.1999.3710.3115

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a intimação pessoal da Executada para pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução - Insurgência da Operadora - Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob pena de supressão de instâncias - Hipótese em que a Executada está sendo devidamente intimada para pagamento voluntário da quantia controversa, havendo possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença com as suas alegações, a qual seria julgada pelo Juízo Singular, determinando-se, ou não, o prosseguimento da execução - Eventual pronunciamento por este Colegiado que equivaleria a verdadeira supressão de instâncias - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).