DOC. 208.2243.6004.9100

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superação. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do acusado não demonstrada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ.

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