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DOC. 208.3441.2002.1300

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Não comprovação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a sentença foi mantida.

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