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DOC. 208.3441.2002.3800

STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se aponta omissão em acórdão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

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