DOC. 208.3441.2002.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição aquisitiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento. Suspeição. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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