DOC. 208.3441.2004.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial».

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