DOC. 208.3441.2005.4900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Condenação no regime semiaberto. Paciente portador de câncer com necessidade de tratamento de radioterapia e hemodiálise. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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