DOC. 208.3441.2005.8900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Exasperação da pena-base na fração de 1/2. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Três condenações anteriores transitadas em julgado para caracterizar maus antecedentes criminais. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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