DOC. 208.3441.2006.1900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Correção de erro material. Ausência de prejuízo à parte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - A dissonância entre o dispositivo legal utilizado e os fundamentos da decisão é circunstância que caracteriza o erro material, de forma que a correção da eiva sem que seja agravada a situação do recorrente, ainda que com a utilização de nova fundamentação e em recurso defensivo, não configura a indevida reformatio in pejus.

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