DOC. 208.3441.2006.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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