STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tipicidade. Ausência de provas a embasar a condenação. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paraense, de que há provas suficientes a embasar a condenação, sendo irrelevantes pequenas contradições na palavra da vítima, demandaria, como dito no decisum vergastado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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