DOC. 208.3441.2006.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Conduta. Adequação típica. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de que a conduta imputada na denúncia de falsificar parcialmente cheques deveria ser capitulada no CP, art. 171, caput (estelionato), e não no crime de falsificação de documentos (CP, art. 297, § 2º), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo porque não foi suscitada na apelação ou nos embargos declaratórios manifestados pelo ora Agravante. Carece a questão, portanto, de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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