STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não competir ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor.
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