DOC. 208.3451.6003.2200

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Fração de aumento fixada em 1/6. Ausente interesse recursal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Fixada a fração de 1/6 pelo crime formal e não em 1/5 como alegado pelo agravante, ausente o interesse recursal, no ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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