DOC. 208.3451.6003.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coisa julgada e crime continuado. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - As matérias apresentadas pela parte agravante no apelo nobre não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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