DOC. 208.3451.6003.7100

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Desclassificação para o crime de lesão corporal na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - segundo a qual não haveria elementos que comprovassem a materialidade do delito de tortura - , no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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