DOC. 208.3451.6003.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Reforma da decisão proferida. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido consignado, pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório constante dos autos, que inexiste lastro probatório que respalde a manutenção da decisão condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau, o que atrai a incidência do brocardo latino do in dubio pro reo, é incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar efetivo revolvimento do caderno processual. Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ.

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