TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Relação de Consumo. Superendividamento. Empréstimos consignados. Mutuário militar estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Manutenção que se impõe. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Potencial discriminatório da interpretação equivocada da Medida Provisória 2.215-10/01. Afronta aos Princípios da Dignidade Humana e da Isonomia. Garantia do mínimo existencial. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Aplicabilidade da Medida Provisória 1.132/22 e da Lei 14.509/2022, em razão das datas dos contratos. Concessão da tutela antecipada, diante do perigo de dano. Jurisprudência e precedentes citados: 0086044-17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0013701-41.2013.8.19.0075 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0863244-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058197-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito