DOC. 208.3963.2014.3202

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculos apresentados pela Exequente observaram os critérios fixados na sentença para a atualização do débito (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o ajuizamento da ação) - Lei número 14.905/2024 alterou a redação do art. 406 do Código Civil - Trânsito em julgado da decisão de mérito não obsta a aplicação da nova lei, quanto à correção monetária e os juros moratórios - Ausente ofensa à coisa julgada - Cabível a apresentação de nova planilha de cálculos pela Exequente - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a Exequente apresente nova planilha de cálculos do débito exequendo, observados os seguintes parâmetros: aplicação de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, e, a partir de 30 de agosto de 2024, conforme os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civi

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).