DOC. 208.4933.1138.0265

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE FOI REJEITADA SEM QUE FOSSE APRECIADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo executado contra aos cálculos elaborados pela Central deste Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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