DOC. 208.5054.3000.1800

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Roubo à agencia dos correios. Banco postal. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de assaltos (furto ou roubo) ocorridos em agências dos correios que possuem contrato de bancos postais, a competência para processar e julgar eventuais delitos será da Justiça Estadual caso as condutas não tenham sido dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal.

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