STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades e de excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Elementos concretos. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«1 - No que diz respeito às alegações de: i) indeferimento da prova pericial; ii) utilização de documento confeccionado a mando do Parquet estadual na sessão de julgamento; iii) falta de tomada de depoimento do paciente na fase extrajudicial; iv) nulidade relativa à quesitação vinculada ao motivo fútil; e v) ocorrência de excesso de prazo na custódia cautelar; nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF/88, art, 105, II).
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